Legislação

DATA TÍTULO
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24/11/2023 Lei Federal nº 14.735, de 23/11/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.734, de 23/11/2023 – Altera a Lei nº 11.947/2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
24/11/2023 Lei Federal nº 14.733, de 23/11/2023 – Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.732, de 23/11/2023 – Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.731, de 23/11/2023 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.729, de 23/11/2023 – Altera as Leis nºs 13.724/2018, e 10.257/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.728, de 23/11/2023 – Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.795, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
24/11/2023 Decreto nº 11.794, de 23/11/2023 – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.793, de 23/11/2023 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

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