Legislação

DATA TÍTULO
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24/11/2023 Decreto Federal nº 11.792, de 23/11/2023 – Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
24/11/2023 Decreto Estadual nº 68.100, de 23/11/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) altera o artigo 30 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do imposto nas operações com produtos relacionados à energia solar e eólica, e visa implementar, na legislação paulista, as disposições contidas nos Convênios ICMS 156/17, 204/19, 24/22, 87/22, 94/22 e 138/22, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ …
24/11/2023 Decreto Municipal nº 62.959, de 23/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 58.426/2018, no que concerne ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CONDEUSP.
24/11/2023 Decreto Municipal nº 62.948, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.268/2020, que dispõe sobre a divulgação do direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018.
23/11/2023 Lei Federal nº 14.727, de 22/11/2023 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
23/11/2023 Medida Provisória nº 1.197, de 22/11/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
23/11/2023 Decreto Estadual nº 68.099, de 22/11/2023 – Dispõe sobre a denominação do ambiente de inovação tecnológica integrante do AptaHub, situado no prédio denominado APTA, localizado no Município de Campinas, para que seja nomeado “Ambiente de Inovação Alysson Paolinelli”.
23/11/2023 Resolução CC nº 58, de 22/11/2023 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado (…) até 31-12-2024.
23/11/2023 Portaria MPS/DIRBEN/INSS nº 1.178, de 22/11/2023 – Institui a Central de Atendimento em Libras – CAL a título de experiência-piloto no âmbito do INSS.
23/11/2023 Portaria Interministerial MIR/GM nº 10, de 21/11/2023 – Institui a Plataforma JurisRacial como repositório jurídico sobre a temática da igualdade racial.

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