Legislação

DATA TÍTULO
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20/09/2023 Decreto Estadual 67.970, de 19/09/2023 – Alterações no RICMS (…) proposta visa revogar a partir de 1º de janeiro de 2024 os itens 113 e 138 do § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, visando implementar na legislação paulista as disposições do Convênio ICMS 101/23, de 4 de agosto de 2023, o qual revoga os itens 113 e 138 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
19/09/2023 Lei Federal nº 14.681, de 18/09/2023 – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
19/09/2023 Lei Federal nº 14.680, de 18/09/2023 – Altera a Lei nº 13.960/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
19/09/2023 Lei Federal nº 14.679, de 18/09/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
19/09/2023 Lei Federal nº 14.678, de 18/09/2023 – Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
19/09/2023 Lei Federal nº 14.677, de 18/09/2023 – Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
19/09/2023 Lei Federal nº 14.676, de 18/09/2023 – Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
19/09/2023 Decreto Federal nº 11.708, de 18/09/2023 – Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
19/09/2023 Decreto Federal nº 11.707, de 18/09/2023 – Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
19/09/2023 Decreto Federal nº 11.706, de 18/09/2023 – Altera o Decreto nº 11.414/2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

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