Legislação

DATA TÍTULO
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15/09/2023 Decreto Federal nº 11.707, de 14/09/2023 – Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
13/09/2023 Medida Provisória nº 1.187, de 13/08/2023 – Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.749, de 12/09/2023 – Declara o Município de Bebedouro “Capital Estadual do Cooperativismo”
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.748, de 12/09/2023 – Institui a Semana “Memória ao Berço da República”, conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.747, de 12/09/2023 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.746, de 12/09/2023 – Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.745, de 12/09/2023 – Assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.744, de 12/09/2023 – Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.743, de 12/09/2023 – Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.742, de 12/09/2023 – Declara o Município de Pariquera-Açu “Capital das Plantas Ornamentais” do Estado de São Paulo

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