Legislação

DATA TÍTULO
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10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.072, de 09/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Vicente, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Social, para instalação de cozinha central do Projeto Bom Prato
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.071, de 09/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São José dos Campos, o terreno que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas e do setor administrativo do Núcleo de Perícias Médico Legais da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.070, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, a área complementar necessária à duplicação do Subtrecho 2 – Vargem Grande Paulista/São Roque, entre os km 53+000m e 58+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.069, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A., as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 179+600m e 223+000m, da Rodovia João Mellão, SP 255, nos Municípios de São Manuel e Pratânia, e dá providências correlatas.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.068, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 236+185m da Rodovia SP-333, no Município de Pongaí, e dá providências correlatas.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.067, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A., as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 223+000m e 237+430m da Rodovia João Mellão, SP-255, nos Municípios de Avaré, Botucatu e Pratânia, e dá providências correlatas.
10/11/2023 Decreto Estadual 68.066, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como a obras de melhoria, no trecho entre os km 238,47m e 268,69m da Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos, SP-147, no Município de Bofete, e dá providências correlatas.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.065, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viapaulista S/A, a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 83+200m e 137+950m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, e dá providências correlatas
10/11/2023 Decreto Municipal nº 62.906, de 09/11/2023 – Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil que específica (…) denominado o Centro de Educação Infantil – CEI Nélida Cuiñas Piñon – Nélida Piñon … vinculado à Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação
10/11/2023 Decreto Municipal nº 62.905, de 09/11/2023 – Dispõe sobre a criação e a denominação do Centro de Educação Infantil que especifica (…) denominado o Centro de Educação Infantil – CEI Gal Maria da Graça Penna Burgos Costa – “Gal Costa” … vinculado à Diretoria Regional de Educação Jaçanã/ Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação.

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