Legislação

DATA TÍTULO
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12/09/2023 Lei Federal nº 14.668, de 11/09/2023 – Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.699, de 11/09/2023 – Altera o Decreto nº 10.819/2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.698, de 11/09/2023 – Altera o Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.697, de 11/09/2023 – Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação – Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.696, de 11/09/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.695, de 11/09/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
11/09/2023 Decreto Federal nº 11.693, de 06/09/2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
06/09/2023 Decreto Federal nº 11.692, de 05/09/2023 – Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 (*). (*) Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
06/09/2023 Decreto Federal nº 11.690, de 05/09/2023 – Altera o Decreto nº 281/1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
06/09/2023 Decreto Federal nº 11.688, de 05/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504/1964, e a Lei nº 11.284/2006.

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