Legislação

DATA TÍTULO
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09/11/2023 Lei Federal nº 14.722, de 08/11/2023 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
09/11/2023 Lei Federal nº 14.721, de 08/11/2023 – Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
09/11/2023 Lei Estadual nº 17.843, de 07/11/2023 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799/2008, e a Lei nº 17.784/2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293/2020, e a Lei nº 14.272/2010, e dá outras providências
09/11/2023 Lei Estadual nº 17.842, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama “Amigas do Peito” – GAP, com sede em Presidente Prudente
09/11/2023 Lei Estadual nº 17.841, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública a Beneficência Camiliana do Sul, com sede na Capital
09/11/2023 Lei Estadual nº 17.840, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte
08/11/2023 Lei Federal nº 14.720, de 07/11/2023 – Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.064, de 07/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Francisco Morato, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Justiça e Cidadania, para instalação de um Centro de Integração da Cidadania – CIC
08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.063, de 07/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Campinas, o imóvel que especifica (…) que abriga um Centro de Integração da Cidadania – CIC, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e Cidadania
08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.062, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, a área complementar necessária à implantação de marginal, no trecho entre os km 15+300m e 16+500m – Oeste, da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas

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