Legislação

DATA TÍTULO
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06/10/2023 Decreto Federal nº 11.727, de 05/10/2023 – Altera o Decreto nº 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
05/10/2023 Lei Estadual nº 17.785, de 03/10/2023 – Altera a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências.
04/10/2023 Emenda Constitucional Federal nº 131, de 03/10/2023 – Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
04/10/2023 Emenda Constitucional Federal nº 130, de 03/10/2023 – Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
04/10/2023 Lei Federal nº 14.692, de 03/10/2023 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
04/10/2023 Lei Federal nº 14.691, de 03/10/2023 – Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
04/10/2023 Decreto Federal nº 11.724, de 03/10/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
04/10/2023 Decreto Estadual nº 67.999, de 03/10/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) A minuta altera o artigo 400-Z2 do RICMS, que prevê o diferimento do lançamento do imposto na saída interna de resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da NCM, para o momento em que ocorrer a sua entrada em estabelecimento fabricante que tenha como atividade econômica principal as identificadas pelos códigos CNAE indicados, de modo a incluir, dentre os estabelecimento fabricantes destinatários, aqueles que tenham como atividade econômica principal a fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, classificada no código 1359-6/00 da CNAE.
04/10/2023 Decreto Municipal nº 62.809, de 04/10/2023 – Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496/2020.
04/10/2023 Lei Federal nº 14.690, de 03/10/2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 10.522/2002 e 12.087/2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176/2023.

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