Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2023 Decreto Federal nº 11.664, de 24/08/2023 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.663, de 24/08/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.662, de 24/08/2023 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19 de junho de 2019.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.661, de 24/08/2023 – Altera o Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 (…) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; …
25/08/2023 Decreto Estadual nº 67.904, de 24/08/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias a obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno do km 298+000m da Rodovia SP-300, no Município de Lençóis Paulista, e dá providências correlatas.
25/08/2023 Decreto Estadual nº 67.903, de 24/08/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, as áreas complementares necessárias à duplicação dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288 da Rodovia SP-258, no Município de Itapeva, e dá providências correlata
25/08/2023 Lei Municipal nº 17.980, de 24/08/2023 – (Projeto de Lei nº 431/22, do Vereador Jair Tatto – PT) Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
24/08/2023 Decreto Estadual nº 67.902, de 23/08/2023 – Convoca a 4ª Conferência Estadual de Juventude (…) nos termos do Decreto federal n° 11.619/2023, que trata da 4ª Conferência Nacional de Juventude, a qual será realizada de acordo com o calendário a ser publicado pela Comissão Organizadora.
24/08/2023 Decreto Municipal nº 62.690, de 23/08/2023 – Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.104/2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como cria o Comitê Municipal de Segurança Hídrica – CSH.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.661, de 23/08/2023 – Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

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