Legislação

DATA TÍTULO
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24/08/2023 Lei Federal nº 14.660, de 23/08/2023 – Altera o art. 14 da Lei nº 11.9475/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.659, de 23/08/2023 – Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.658, de 23/08/2023 – Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
24/08/2023 Lei Federal nº 14.657, de 23/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.655, de 23/08/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.654, de 23/08/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
24/08/2023 Lei Federal nº 14.653, de 23/08/2023 – Altera as Leis nºs 12.651/2012, e 14.119/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.652, de 23/08/2023 – Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.651, de 23/08/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976, as Leis nºs 10.833/2003, e 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.650, de 23/08/2023 – Institui o Dia Nacional da Diálise.

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