Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
29/06/2023 Lei Federal nº 14.610, de 28/06/2023 – Inscreve no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.586, de 28/06/2023 – Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.585, de 28/06/2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.584, de 28/06/2023 – Institui o Programa Mais Alimentos.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.583, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.221/2017, que regulamenta a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
29/06/2023 Decreto Federal nº 11.582, de 28/06/2023 – Altera o Decreto nº 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
29/06/2023 Portaria MPO/IBGE nº 470, de 28/06/2023 – Divulgar os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443/1992 (…) Brasil -População (203.062.512)
28/06/2023 Lei Complementar Federal nº 198, de 28/06/2023 – Altera a Lei Complementar nº 91/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
28/06/2023 Decreto Estadual nº 67.777, de 27/06/2023 – Altera o Estatuto da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovado pelo Decreto nº 13.161/1979.
28/06/2023 Decreto Municipal nº 62.531, de 27/06/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.452/2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP