Legislação

DATA TÍTULO
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28/06/2023 Decreto Federal nº 11.581, de 27/06/2023 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.580, de 27/06/2023 – Altera o Decreto nº 2.594/1998, que regulamenta a Lei nº 9.491/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.578, de 27/06/2023 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.577, de 27/06/2023 – Altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
28/06/2023 Decreto Federal nº 11.576, de 27/06/2023 – Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
26/06/2023 Decreto Estadual nº 67.772, de 24/06/2023 – Institui a Medalha Comemorativa ao Cinquentenário do 9° Batalhão de Polícia Militar do Interior (9° BPM/I) e dá providências correlatas.
26/06/2023 Decreto Estadual nº 67.771, de 24/06/2023 – Altera os decretos nº 66.805 e 66.806, ambos de 2 de junho de 2022, que regulamentam a concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes dos Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687/1992, e nº 669/1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374/2022.
26/06/2023 Decreto Estadual nº 67.770, de 24/06/2023 – Altera a composição da Comissão de avaliação constituída pelo Decreto nº 66.293, de 3 de dezembro de 2021.
24/06/2023 Lei Municipal nº 17.970, de 23/06/2023 – Altera e acrescenta dispositivos nas Leis nº 13.637/2003, nº 13.638/2003, nº 16.936/2018, nº 14.259/2007, relativas à estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo.
24/06/2023 Lei Municipal nº 17.969, de 23/06/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

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