Legislação

DATA TÍTULO
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21/06/2023 Decreto Federal nº 11.574, de 20/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
21/06/2023 Decreto Federal nº 11.573, de 20/06/2023 – Altera o Decreto nº 4.115/2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
21/06/2023 Decreto Federal nº 11.572, de 20/06/2023 – Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude. Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.761, de 20/06/2023 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) visa promover ajustes em vários dispositivos (…) que trazem procedimentos quanto às obrigações acessórias para situações específicas, com o intuito de simplificar e retirar tais regramentos do RICMS e deixá-los todos em uma única disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
21/06/2023 Decreto nº 67.760, de 20/06/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) revoga o inciso III do “caput” do artigo 212-P do RICMS e altera a alínea “c” do § 1º do artigo 2° do Decreto nº 54.179/09, que tratam da emissão de documentos fiscais por meio equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em virtude de ter sido alcançado o termo final para seu uso pelo varejo
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.759, de 20/06/2023 – Disciplina o procedimento para a realização de estudos referentes a projetos de parceria e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.755, de 20/06/2023 – Acrescenta dispositivos aos decretos que especifica (…) Secretaria da Saúde
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.754, de 20/06/2023 – Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438/2012
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.753, de 20/06/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
21/06/2023 Decreto Estadual nº 67.752, de 20/06/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

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