Legislação

DATA TÍTULO
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24/05/2023 Portaria MF nº 446, de 23/05/2023 – Altera a Portaria nº 6.454/2022 para ajustar a distribuição de Limites Equalizáveis no Plano Safra 2022/2023.
24/05/2023 Resolução Conjunta MF/CMN nº 6, de 23/05/2023 – Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24/05/2023 Portaria MAPA/SDA nº 807 de 22/05/2023 – Suspende a importação de batata semente (Solanum tuberosum) provenientes do Chile até a revisão da análise de risco de pragas.
24/05/2023 Instrução Normativa MF/RFB n º 2.141, de 22/05/2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
24/05/2023 Lei Municipal nº 17.951, de 23/05/2023 – Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
24/05/2023 Decreto Municipal nº 62.416, de 23/05/2023 – Confere nova redação ao “caput” do artigo 2º do Decreto nº 58.183/2018, que dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
24/05/2023 Decreto Municipal nº 62.415, de 23/05/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 56.760/2016, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
23/05/2023 Portaria MPS nº 1.773, de 22/05/2023 – Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
23/05/2023 Resolução EFEPL/COFEN nº 721, de 17/05/2023 – Atualiza a norma técnica para Registro de Empresa no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
22/05/2023 Decreto Federal nº 11.535, de 19/05/2023 – Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

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