Legislação

DATA TÍTULO
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22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.938, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019.
22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.937, de 21/11/2023 – Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil – CEI Glória Maria Matta da Silva, vinculado à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.936, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 60.939/2021, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324/2020, bem como regulamenta a transação tributária de que tratam os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719/2021, e dá outras providências.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.790, de 20/11/2023 – Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.789, de 20/11/2023 – Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.788, de 20/11/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.787, de 20/11/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.786, de 20/11/2023 – Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.785, de 20/11/2023 – Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.784, de 20/11/2023 – Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.

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