Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2023 Dec nº 67.543, de 08/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/2023.
09/03/2023 Dec nº 67.544, de 08/03/2023 – Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435/2023.
09/03/2023 Dec nº 67.545, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Boituva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.546, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mauá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.547, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Natividade da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.548, de 08/03/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, pela CDHU, parte dos imóveis situados no Município de São Sebastião, necessárias à implantação de programa habitacional
09/03/2023 Dec nº 67.549, de 08/03/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, partes dos imóveis situados no Município de São Sebastião, necessárias à implantação…
09/03/2023 Dec nº 67.551, de 08/03/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. federal n° 24/1975 (…) O Convênio ICMS 05/23 autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS, sem quaisquer acréscimos …
09/03/2023 Dec nº 67.552, de 08/03/2023 – Reorganiza a Comissão de Política Salarial (…) vinculada à Secretaria de Gestão e Governo Digital, fica reorganizada nos termos deste decreto
09/03/2023 Dec Fed nº 11.430, de 08/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica …

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