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Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2023 Dec nº 67.558, de 09/03/2023 – Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo (…) a JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado da Defesa, por seu apoio e incondicional suporte às ações de Defesa Civil …
09/03/2023 Dec nº 67.560, de 09/03/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
08/03/2023 Res ALESP nº 936, de 06/03/2023 – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
08/03/2023 Lei nº 17.645, de 07/03/2023 – Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência
08/03/2023 Lei nº 17.646, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a ampliação da zona de uso predominantemente industrial – ZUPI, de Guararema
08/03/2023 Lei nº 17.649, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile
08/03/2023 Lei nº 17.650, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a criação do Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas
08/03/2023 Notificação SFP – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade.
04/03/2023 Dec nº 67.535, de 03/03/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/03/2023 Dec nº 67.534, de 03/03/2023 – Dispõe sobre as responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador.

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