Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2023 Lei Mun nº 17.913, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417/2016
18/02/2023 Com SFP nº 02, de 17/02/2023- A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que o repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do ICMS (…) em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível
18/02/2023 Dec nº 67.494, de 17/02/2023 – Dispõe sobre o Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774/2018.
18/02/2023 Dec nº 67.495, de 17/02/2023 – Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 12.462/2011, para a Lei federal nº 14.133/2021 (…) com a finalidade de monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações …
18/02/2023 Dec nº 67.496, de 17/02/2023 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021 (…) – Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás
18/02/2023 Dec nº 67.497, de 17/02/2023 – Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto
18/02/2023 Dec nº 67.501, de 17/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Paraibuna, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
18/02/2023 Lei nº 17.632, de 17/02/2023 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia”
18/02/2023 Lei nº 17.635, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos (…) de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres
18/02/2023 Lei nº 17.637, de 17/02/2023 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado

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