Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2023 Lei Municipal nº 18.063, de 28/12/2023 – (Projeto de Lei nº 578/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024
29/12/2023 Lei Municipal nº 18.062, de 28/12/2023 – Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular; desincorpora área identificada no Anexo I desta Lei e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, à COHAB-SP ou à concessionária contratada pela COHAB-SP para a implantação de habitações; autoriza doação à COHAB-SP das áreas municipais e respectivas edificações integrantes dos conjuntos relacionados no Anexo II desta Lei; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências.
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.097, de 28/12/2023 – Regulamenta o procedimento para o recebimento e execução orçamentária de valores oriundos de Emenda Parlamentar da União ou de outro ente federado, que não seja vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ matriz do Município de São Paulo.
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.096, de 28/12/2023 – Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, conforme especifica.
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.095, de 27/12/2023 – Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.
29/12/2023 CPI – ENEL Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando, em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.” (…) Relatório Final aprovado pela CPI – Suplemento
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.868, de 28/12/2023 – Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 – “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil – BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
28/12/2023 Resolução SEDUC nº 76, de 27/12/2023 – O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução SE 73/2014 que dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais. Resolve: (…) o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo de Alfabetização, de que trata o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo.” (NR) …
28/12/2023 Resolução SDE nº 32, de 28/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Instituto Sócio Educacional e Tecnológico Semear (…) cujo objeto é a transferência de recursos financeiros, destinados à realização do Projeto “Semear Tech” para oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional para jovens e adultos.
28/12/2023 Comunicado SFP/SER nº 17, de 27/12/2023 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (…) constantes das tabelas anexas.

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