Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2023 Lei nº 17.637, de 17/02/2023 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado
18/02/2023 Lei nº 17.638, de 17/02/2023 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção no âmbito do Estado
18/02/2023 Lei nº 17.639, de 17/02/2023 – Institui o “Dia do Instituto Butantan” (…) a ser comemorado, anualmente, em 23 de fevereiro.
18/02/2023 Lei nº 17.640, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado
18/02/2023 Lei nº 17.641, de 17/02/2023 – Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado” (…) a ser comemorada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim
18/02/2023 Lei nº 17.644, de 17/02/2023 – Institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Parkinson” (…) a ser comemorado, anualmente, em 11 de abril.
17/02/2023 Dec nº 67.492, de 16/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itaberá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
17/02/2023 Dec nº 67.493, de 16/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
17/02/2023 Dec Fed nº 11.417, de 17/02/2023 – Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
17/02/2023 Port MJSP nº 306, de 16/02/2023 – Dispõe sobre o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais e estabelece a sua sistemática de atuação.

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