Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2023 Resolução SFP nº 75, 21/122023 – Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 76, de 21/12/2023 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2024, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 67, de 11/12/2023 – Dispõe sobre a ampliação do público-alvo para utilização do serviço terceirizado de atendimento médico com primeiros socorros e ambulatório aos entes públicos sediados nas dependências do Palácio Clóvis Ribeiro.
28/12/2023 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 18, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo (…) quando o condutor infrator não for identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou o principal condutor do veículo poderá indicar, no prazo legal, o real condutor infrator exclusivamente por intermédio dos seguintes sistemas eletrônicos: …
28/12/2023 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
28/12/2023 Comunicado SFP/DICAR nº 93, de 19/12/2023 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. (…) será de R$ 35,36
28/12/2023 Decreto Estadual nº 68.251, de 27/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 273+160m e 295+485m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 (…) R$ 1.412,00
28/12/2023 Lei Federal nº 14.785, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
28/12/2023 Lei Federal nº 14.784, de 27/12/2023 – Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências (…) prorroga o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens …

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