Legislação

DATA TÍTULO
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10/07/2025 Decreto Estadual nº 69.682, de 08/07/2025 – Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Andradina, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
10/07/2025 Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 08/07/2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
08/07/2025 Portaria MEC nº 496, de 07/07/2025 – Institui a Estratégia Pedagógica Rumo Certo e a Rede Nacional de Implementação do Programa Pé-de-Meia – Renapem, no âmbito do Programa Pé-de-Meia, criado pelo Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.
08/07/2025 Portaria SAF/MDA nº 340, de 07/07/2025 – Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
08/07/2025 Portaria MEC nº 495, de 07/07/2025 – Institui a Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios – REM.
08/07/2025 Portaria MDA nº 29, de 07/07/2025 – Institui o Programa Alimento no Prato (…) no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), com a finalidade de ampliar os sistemas de abastecimento alimentar para o acesso regular e permanente da população a alimentos saudáveis, especialmente àqueles produzidos pela agricultura familiar, além de promover a geração de renda mediante a inclusão socioprodutiva e o fortalecimento da sociobiodiversidade das populações do campo, das cidades, das águas e das florestas …
07/07/2025 Lei Federal nº 15.097, de 10/01/2025 – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte:…
04/07/2025 Lei Federal nº 15.163, de 03/07/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
04/07/2025 Lei Federal nº 15.160, de 03/07/2025 – Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
04/07/2025 Lei Federal nº 15.159 de 03/07/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

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