Legislação

DATA TÍTULO
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06/11/2025 Decreto Estadual nº 70.057, de 05/11/2025 – Concede a Medalha dos Bandeirantes às personalidades que especifica.
06/11/2025 Decreto Estadual nº 70.061, de 05/11/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, estabelece a organização do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista), institui a Rede Estadual de Suporte à Ética e à Responsabilização (Rede SER) e a Base Unificada de Dados Disciplinares do Estado de São Paulo (BUDD-SP), altera o Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
06/11/2025 Portaria Municipal nº1939,de 05/11/2025 – Atualiza o Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo definido para o ano de 2025.
06/11/2025 Decreto Federal nº 12.710, de 05/11/2025 – Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
05/11/2025 Lei Federal nº 15.252, de 04/11/2025 – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
05/11/2025 Medida Provisória nº 1.323, de 04/11/2025 – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
05/11/2025 Decreto Estadual nº 70.046, de 04/11/2025 – Reavalia a Reserva Florestal do Morro Grande, criada pela Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979, para Parque Estadual do Morro Grande, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas.
05/11/2025 Decreto Municipal nº 64.688, de 04/11/2025 – Institui o Orçamento Climático do Município de São Paulo – OCMSP (…) como instrumento de integração entre o planejamento climático e o orçamento público, bem assim estabelecida a sua governança intersetorial, nos termos deste decreto.
03/11/2025 Lei Complementar Estadual nº 1.435, de 31/10/2025 – Reestrutura a série de classes de Pesquisador Científico, que passa a constituir a carreira de Pesquisador Científico, e dá providências correlatas.
03/11/2025 Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

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