Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2023 Port. SGGD/SPPREV nº 46, de 16/01/2023 – (… ) A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado (…) fica estabelecida conforme Anexo I (…) os aposentados e os pensionistas (…) de acordo com o Anexo II …
17/01/2023 Dec nº 67.451, de 16/01/2023 – Transfere o cargo (…) vago de Secretário Executivo (…) do Quadro da SSP para o Quadro da Secretaria de Parcerias em Investimentos, vago em decorrência da exoneração de Álvaro Batista Camilo …
14/01/2023 Dec nº 67.446, de 13/01/2023 – Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614/2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023
14/01/2023 Dec nº 67.447, de 13/01/2023 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas
14/01/2023 Dec nº 67.448, de 13/01/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Lins, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
14/01/2023 Dec nº 67.449, de 13/01/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Morungaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
14/01/2023 Res Conj CC/SFP nº 1, de 12/01/2023 – Dispõe sobre o processo de Prestação de Contas do PPA 2020-2023 referente ao exercício de 2022
14/01/2023 Secretaria Municipal da Fazenda – Edital 001/23 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos IPTU …
13/01/2023 Dec Fed nº 11.380, de 12/01/2023 – Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
13/01/2023 Med Prov nº 1.158, de 12/01/2023 – Altera a Lei nº 9.069/1995, a Lei nº 9.613/1998, e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras …

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