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Legislação

DATA TÍTULO
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13/01/2023 Dec nº 67.445, de 12/01/2023 – Altera o Decreto nº 54.376/2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do STF (…) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta …
13/01/2023 Dec Fed nº 11.381, de 13/01/2023 – Altera o Decreto nº 9.884/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
12/01/2023 Port MDR/DNOCS/DG nº 8, de 10/01/2023 – (…) Instituir o Comitê de Governança Digital do DNOCS, que exercerá suas competências com a finalidade de deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos …
12/01/2023 Port MC/SECOM nº 8.136, de 10/01/2023 – Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal
12/01/2023 Lei Mun nº 17.907, de 11/01/2023 – Dispõe sobre a realização da Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de São Paulo.
12/01/2023 Lei Mun nº 17.906, de 11/01/2023 – Institui o Programa Morar Melhor na Cidade de São Paulo
12/01/2023 Lei Mun nº 17.903, de 11/01/2023 – Institui a Campanha de Incentivo e Conscientização da População – Proteja-se SP sobre a importância de práticas preventivas contra a COVID-19 e demais Síndromes Respiratórias no âmbito do Município de São Paulo.
12/01/2023 Lei Mun nº 17.901, de 11/01/2023 – Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo.
12/01/2023 Lei Mun nº 17.900, de 11/01/2023 – Institui o Programa Empreende SP de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
12/01/2023 Lei Mun nº 17.898, de 11/01/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.

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