Legislação

DATA TÍTULO
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17/02/2025 Resolução MDS/CAISAN nº 9, de 14/02/2025 – Dispõe sobre o mapeamento de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional da sociedade civil, através da Plataforma Brasil Participativo.
14/02/2025 Resolução SGGD nº 4, de 12/02/2025 – Estabelece os procedimentos para solicitação e realização de perícias médicas de avaliação biopsicossocial, destinadas a subsidiar a concessão de aposentadoria especial para servidores com deficiência, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021
14/02/2025 Portaria MJSP/ SENASP nº 612, de 12/02/2025 – Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres – Respad, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
14/02/2025 Resolução MJSP/CONAD nº 13, de 13/02/2025 – Dispõe sobre a metodologia de participação e de consultas públicas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e elenca as diretrizes e orientações gerais da Política Nacional sobre Drogas.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.063, de 12/02/2025 – Dispõe sobre a criação de Bosques Urbanos no Município de São Paulo (…) para os fins deste decreto, consideram-se Bosques Urbanos as áreas verdes de interesse ecológico, científico e educativo, situadas em zona urbana, destinadas à preservação da flora e da fauna nativa, com manejo sustentável
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.062, de 12/02/2025 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Federal 10.973/2004 e dá outras providências
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.058, de 12/02/2025 – Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.105/2023, no que concerne a dispensa de pagamento do preço público pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras, referente aos anos que especifica, bem como acrescenta § 6º ao artigo 8º do Decreto nº 63.560/2024, que instituiu o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.057, de 12/02/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.056, de 12/02/2025 – Altera a tabela anexa ao Decreto nº 63.990, de 27 de dezembro de 2024, que aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, no que concerne aos itens que especifica.
13/02/2025 Resolução PR/CC/CEFIC nº 21, de 06/02/2025 – Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional-CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.

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