Legislação

DATA TÍTULO
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03/11/2025 Lei Complementar Federal nº 220, de 31/10/2025 – Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
03/11/2025 Decreto Federal nº 12.709, de 31/10/2025 – Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
03/11/2025 Decreto Federal nº 12.705, de 31/10/2025 – Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal
03/11/2025 Lei Estadual nº 18.309, de 31/10/2025 – Institui o “Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção”.
03/11/2025 Decreto Municipal nº 64.676, de 31/10/2025 – Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal de Gestão e altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.042, de 30/10/2025 – Altera o Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.041, de 30/10/2025 – Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Seis e dá providências correlatas.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.040, de 30/10/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Honra aos Combatentes da Primeira Guerra Mundial”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM e dá providências correlata
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.039, de 30/10/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Legião 32 de São Miguel Arcanjo”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, e dá providências correlatas.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.038, de 30/10/2025 – Dispõe sobre a outorga da “Cruz do Mérito Policial”.

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