Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2022 Dec Fed nº 11.319, de 29/12/2022 – Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.320, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 11.288/2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
30/12/2022 Lei Fed nº 14.514, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares … (Código de Mineração)
30/12/2022 Lei Fed nº 14.515, de 29/12/2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor…
30/12/2022 Lei Fed nº 14.516, de 29/12/2022 – Altera a Lei nº 14.452/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
30/12/2022 Lei Mun nº 17.877, de 29/12/2022 – Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
30/12/2022 Lei Mun nº 17.878, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
30/12/2022 Dec nº 67.424, de 29/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.462/2021, alterada pela Lei nº 17.610/2022, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência – PBAP-FAMEMA, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA …
30/12/2022 Dec nº 67.423, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
30/12/2022 Dec nº 67.421, de 29/12/2022 – Declara Luto Oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé (…) maior jogador da história do futebol brasileiro e mundial, tricampeão do mundo pela Seleção Brasileira (1958, 1962 e 1970), bicampeão …

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