Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2022 Dec Mun nº 62.114, de 27/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 3.976/1950, altera o Decreto nº 58.027/2017, o Decreto nº 58.831/2019 (…) a prestação de serviços de engraxates em vias e logradouros públicos na cidade de São Paulo …
28/12/2022 Lei Mun nº 17.867, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês Abril Laranja de combate aos maus-tratos a animais.
28/12/2022 Lei Mun nº 17.865, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir o Dia de Luta das Mães de Pessoas com Deficiência no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.
28/12/2022 Dec nº 67.406, de 27/12/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) em vista a autorização constante no Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012 (…) relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, aplicável a empresas …
28/12/2022 Dec nº 67.403, de 27/12/2022 – Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance (…) visando ao fornecimento de cursos de capacitação profissional.
28/12/2022 Dec nº 67.402, de 26/12/2022 – Altera dispositivo do Decreto nº 65.199/2020, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso (…) área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da INFRAERO … no Município de São Paulo.
28/12/2022 Lei nº 17.615, de 27/12/2022 – Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Est. de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções …
28/12/2022 Mens de Veto Total nº 737, de 27/12/2022 – Projeto de Lei nº 177/2020 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados), que “Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica”.
28/12/2022 Mens de Veto Total 740, de 27/12/2022 – Projeto de Lei nº 75/2014 (nº 642/2007, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico”.
28/12/2022 Dec Fed nº 11.311, de 12/2022 – Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.

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