Legislação

DATA TÍTULO
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08/02/2023 Dec Fed nº 11.409, de 07/02/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública … CEITEC e proposta de participação no fomento
08/02/2023 Dec nº 67.475, de 06/02/2023 – Dispõe sobre a delegação (…) ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para, no âmbito da Administração direta: I – nomear e exonerar servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão; II – nomear os militares…
08/02/2023 Lei nº 17.622, de 07/02/2023 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”
08/02/2023 Lei nº 17.623, de 07/02/2023 – Altera a redação da Lei nº 13.296/2008, com as alterações da Lei nº 16.498/2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
08/02/2023 Lei nº 17.624, de 07/02/2023 – Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade
08/02/2023 Lei nº 17.625, de 07/02/2023 – Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental
08/02/2023 Lei nº 17.626, de 07/02/2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado
08/02/2023 Lei nº 17.627, de 07/02/2023 – Revoga dispositivo da Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
08/02/2023 Lei nº 17.628, de 07/02/2023 – Institui o “Dia Estadual da Proclamação do Evangelho” (…) a ser comemorado, anualmente, em 31 de outubro.
07/02/2023 Port Norm PR/AGU nº 84, de 03/02/2023 – Institui, no âmbito da Advocacia Geral da União, o Grupo Especial para Defesa dos Povos Indígenas.

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