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Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2022 Dec nº 67.423, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
30/12/2022 Dec nº 67.421, de 29/12/2022 – Declara Luto Oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé (…) maior jogador da história do futebol brasileiro e mundial, tricampeão do mundo pela Seleção Brasileira (1958, 1962 e 1970), bicampeão …
30/12/2022 Lei Mun nº 17.877, de 29/12/2022 – Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
30/12/2022 Lei Mun nº 17.878, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
30/12/2022 Dec nº 62.128, de 29/12/2022 – Declara luto oficial por 7 (sete) dias no Município de São Paulo (…) como expressão de profundo pesar pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, herói do povo brasileiro.
30/12/2022 Res SFP nº 85, de 29/12/2022 – Institui a Política de Modernização em Gestão de Pessoas na Secretaria da Fazenda e Planejamento.
30/12/2022 Dec nº 67.430, de 30/12/2022 – Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo – ZEE-SP, de que tratam a Lei nº 13.798/2009, e o Decreto nº 66.002/2021, e dá providências correlatas.
30/12/2022 Dec nº 67.431, de 30/12/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 200/22, de 22 de dezembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos …
30/12/2022 Med Prov nº 1.153, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas …
30/12/2022 Lei Mun nº 17.875, de 29/12/2022 – Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis …

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