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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
21/12/2022 Dec Leg nº 2.537, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 181/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.538, de 20/12/200 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 182/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.539, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 183/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.540, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 193/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022
19/12/2022 Dec Fed nº 11.288, de 16/12/2022 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
19/12/2022 Med Prov nº 1.146, de 16/12/2022 – Altera a Lei nº 5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
19/12/2022 Res ME/CMN nº 5.058, de 15/12/2022 – Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.
17/12/2022 Lei Mun nº 17.859, de 16/12/2022 – Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município
17/12/2022 Res SFP nº 79, de 16/12/2022 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2023 e dá outras providências.
17/12/2022 Dec nº 67.358, de 16/12/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) cargos providos constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto

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