Legislação

DATA TÍTULO
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07/02/2025 Decreto Municipal nº 64.047, de 06/02/2025 – Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no âmbito do Município de São Paulo (…) Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
07/02/2025 Decreto Federal nº 12.374, de 06/02/2025 – Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
07/02/2025 Decreto Estadual nº 69.345, de 06/02/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
06/02/2025 Resolução SDUH nº 09, de 05/02/2025 – Aprova o Regulamento do Programa Bairro Paulista, instituído pelo Decreto nº 69.089/2024 (…) destinado à requalificação e estruturação de núcleos habitacionais e áreas urbanas degradadas em municípios e regiões metropolitanas paulistas, com vistas ao desenvolvimento sustentável, será implementado, isolado ou concomitantemente, por meio das seguintes modalidades programáticas, conforme o artigo 3º do Programa.
06/02/2025 Resolução MEC/CD/FNDE nº 3, de 04/02/2025 – Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
06/02/2025 Instrução Normativa PRES/INSS nº 181, de 05/02/ 2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
04/02/2025 Instrução SGGD/SGP nº 4, de 03/02/2025 – A Subsecretaria de Gestão de Pessoal, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, com fundamento no artigo 13-A do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, acrescentado pelo Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024, objetivando orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, do Sistema de Administração de Pessoal da Administração direta e autárquica, nas nomeações e designações de cargos em comissão e funções de confiança de que trata a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, expede a presente instrução: Artigo 1º – O provimento de cargos em comissão (CCESP) e a designação para funções de confiança (FCESP), destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, competem: …
03/02/2025 Decreto Federal nº 12.373, de 31/01/2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
31/01/2025 Decreto Estadual nº 69.338, de 30/01/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST (…) Escrituração Fiscal Digital – EFD.
31/01/2025 Portaria MEC nº 77, de 29/01/2025 – Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025 (…) R$ 4.867,77

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