Legislação

DATA TÍTULO
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29/10/2025 Lei Federal nº 15.240, de 28/10/2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
29/10/2025 Decreto Federal nº 12.697, de 28/10/2025 – Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
29/10/2025 Decreto Estadual nº 70.024, de 28/10/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
29/10/2025 Resolução PGE nº 75, de 28/10/2025 – Disciplina a dispensa de análise e de emissão de parecer jurídico pelas Consultorias Jurídicas nos casos que especifica, e dá providências correlatas
28/10/2025 Resolução SDUH nº 67/2025, de 28/10/2025 – Regulamenta a concessão de subsídio habitacional, no âmbito das Intervenções de Natureza Habitacional Específicas, realizadas pelo Estado de São Paulo e União, compatível com o Programa de Apoio ao Crédito Habitacional – modalidade Carta de Crédito Individual, com aplicação, neste ato, ao atendimento das famílias elegíveis removidas da Favela do Moinho, no Município de São Paulo.
24/10/2025 Decreto Federal nº 12.696, de 24/10/2025 – Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30
24/10/2025 Decreto Municipal nº 64.658, de 23/10/2025 – Introduz alterações nos 19, 29 e 30, bem como revoga o artigo 20 e o inciso VIII do artigo 30, todos do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se, no que couber, às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos.
24/10/2025 Decreto Municipal nº 64.659, de 23/10/2025 – Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762, de 4 de agosto de 2025.
24/10/2025 Lei Federal nº 15.239, de 23/10/2025 – Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
24/10/2025 Lei Federal nº 15.238, de 23/10/2025 – Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.

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