Legislação

DATA TÍTULO
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02/01/2025 Decreto Estadual nº 69.283, de 31/12/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Cubatão, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
02/01/2025 Decreto Estadual nº 69.282, de 31/12/2024 – Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.
02/01/2025 Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2028 – Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
31/12/2024 Lei Complementar Estadual nº 1.419, de 27/12/2024 – Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
31/12/2024 Lei Estadual nº 18.073, de 27/12/2024 – (Projeto de lei nº 470/2021, do Deputado Barros Munhoz – PSB) – Dispõe sobre a inclusão do Festival de Inverno de Mogi Mirim no Calendário Oficial de Eventos do Estado
31/12/2024 Lei Estadual nº 18.074, de 27/12/2024 – (Projeto de lei nº 343/2024, do Deputado Dani Alonso – PL) – Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
31/12/2024 Lei Estadual nº 18.075, de 27/12/2024 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga.
31/12/2024 Lei Estadual nº 18.077, de 27/12/2024 – Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
31/12/2024 Decreto Federal nº 12.342, de 30/12/2024 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 (…) R$ 1.518,00
31/12/2024 Decreto Federal nº 12.343, de 30/12/2024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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