Legislação

DATA TÍTULO
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17/11/2022 Dec Fed nº 11.258, de 16/11/2022 – Altera o Decreto nº 10.802/2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.466, de 16/11/2022 – Revoga a Lei nº 14.125/2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.467, de 16/11/2022 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
17/11/2022 Lei Fed nº 14.468, de 16/11/2022 – de Altera a Lei nº 12.343/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156/2021.
17/11/2022 Lei Fed Fed nº 14.469, de 16/11/2022 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (…) Segurança Alimentar e Nutricional; Programa Auxílio Brasil; Auxílio Gás …
17/11/2022 Lei Fed nº 14.470, de 16/11/2022 – Altera a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
16/11/2022 Port Conj MTP/INSS/DIRBEN/DIROFL nº 70, de 10/11/2022 – Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do BPC à pessoa com deficiência.
16/11/2022 Port ME/RFB nº 246, de 11/11/2022 – Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
15/11/2022 Dec nº 67.271, de 15/11/2022 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento de Luiz Antônio Fleury Filho, ex-Governador do Estado de São Paulo.
12/11/2022 Notificação SFP, de 12/11/2022 – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade. (Suplemento)

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