Legislação

DATA TÍTULO
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12/11/2022 Dec nº 67.268, de 11/11/2022 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2022
12/11/2022 Dec nº 67.269, de 11/11/2022 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias I e II de Gália.
12/11/2022 Dec nº 67.270, de 11/11/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados …
12/11/2022 Lei nº 17.575, de 11/11/2022 – Altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte …
11/11/2022 Dec nº 61.965, de 10/11/2022 – Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação …
11/11/2022 Dec nº 67.255, de 10/11/2022 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
11/11/2022 Port ME/GM nº 9.763, de 09/11/2022 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
10/11/2022 Port MMA/IBAMA nº 133, de 08/11/2022 – Estabelece Procedimento Operacional Padrão para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões
10/11/2022 Dec Fed nº 11.249, de 09/11/2022 – Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.250, de 09/11/20222 – Altera o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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