Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2022 Dec nº 67.431, de 30/12/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 200/22, de 22 de dezembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos …
30/12/2022 Med Prov nº 1.153, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas …
30/12/2022 Lei Mun nº 17.875, de 29/12/2022 – Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis …
29/12/2022 Lei Mun nº 17.872, de 28/12/2022 – Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições …
29/12/2022 Port SG/DETRAN-SP/PRE nº 2.698, de 27/12/2022 – Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos (…) registrados no DETRAN-SP, tendo por abrangência o exercício de 2023 será realizado a partir de 1º de julho de 2023, respeitadas as regras do licenciamento
29/12/2022 Dec nº 67.409, de 28/12/2022 – Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição pelo Governo do Estado de São Paulo.
29/12/2022 Dec nº 67.410, de 28/12/2022 – Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do artigo 5º da Emenda Const. nº 123, de 14/07/2022. (…) gratuidade do transporte coletivo público urbano aos maiores de 65 anos de idade do … METRÔ …
29/12/2022 Dec nº 67.415, de 28/12/2022 – Cria Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
29/12/2022 Inst Norm SG/PGDI nº 1, de 27/12/2022 – Aprova Instrução Norm P1 referente Ao Anexo II, 3 – Tabela de Providências Complementares e Responsáveis – Ativos da Informação: Orientação Técnica e Modelo – Inventário de Dados, da Deliberação Norm. CGGDIESP…
29/12/2022 Res. Conj SOG/SFP/SG nº 3, de 28/12/2022 – Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação…

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