Legislação

DATA TÍTULO
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17/09/2022 Com TCESP nº 55, de 16/09/2022 – Comunica que, em virtude da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.453/RS, ao apreciar o Tema 1130, com repercussão geral, é receita própria do Estado (…) a totalidade do produto do IR retido
17/09/2022 Com TCESP/GP nº 54, de 15/09/2022 – TCESP comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública, para preenchimento pelos Controles Internos das Prefeituras, Câmaras, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar…
17/09/2022 Dec Mun nº 61.822, de 16/09/2022 – Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, incluindo as áreas de atendimento das unidades do DESCOMPLICA, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da COHAB-SP para a re
16/09/2022 Res TCESP nº 12, de 14/09/2022 – Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (…) como meio oficial de publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos, bem como das comunicações em geral.
16/09/2022 Dec Mun nº 61.814, de 15/09/2022 – Institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro e dá outras providências.
16/09/2022 Dec Mun nº 61.815, de 15/09/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.332/2020, que cria o Triângulo SP. (…) polo singular de atratividade social, cultural e turística inserido no âmbito dos perímetros do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República…
16/09/2022 Dec Mun nº 61.819, de 15/07/2022 – Altera o Decreto nº 56.349/2015, que regulamenta a Lei nº 15.997/2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
16/09/2022 Lei Fed nº 14.449, de 15/09/2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército …
16/09/2022 Dec Fed nº 11.200, de 15/09/2022 – Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
15/09/2022 Dec Mun nº 61.810, de 14/09/2022 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

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