Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
24/11/2022 Port ME/RFB nº 254, de 23/11/2022 – Estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
24/11/2022 Res MS/ANVISA/RDC nº 761, de 23/11/2022 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves (…) entra em vigor no dia 25 de novembro de 2022
23/11/2022 Lei Mun nº 17.852, de 22/11/2022 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Cerimonial da Câmara Municipal de São Paulo, a redução do valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento …
23/11/2022 Dec nº 67.295, de 22/11/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) os valores a serem recolhidos pelos estabelecimentos refinadores de petróleo nas datas previstas na legislação, de modo a mitigar a formação de saldos credores do imposto
23/11/2022 Dec Fed nº 11.260, de 22/11/2022 – Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332/2020.
23/11/2022 Dec Fed nº 11.261, de 22/11/2022 – Altera o Decreto nº 8.365/2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, e o Decreto nº 10.020/2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT …
23/11/2022 Dec Fed nº 11.262, de 22/11/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
23/11/2022 Dec Fed nº 11.263, de 22/11/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
23/11/2022 Dec Leg nº 2.530, de 22/11/2022 – Manifesta concordância com a alteração do RICMS, para prever o diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do fabricante de embalagem metálica e o crédito outorgado de ICMS …
23/11/2022 Dec Leg nº 2.531, de 22/11/2022 – Manifesta concordância com a alteração do Regulamento do RICMS, para estender a aplicação da isenção prevista no artigo 166 do Anexo I do RICMS, que beneficia microgeradores e minigeradores de energia elétrica …

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP