Legislação

DATA TÍTULO
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24/06/2025 Decreto Federal nº 12.521, de 23/06/2025 – Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira.
18/06/2025 Lei Complementar nº 1.426, de 17/06/2025 – Reestrutura a carreira de Especialista Ambiental e a série de classes de Assistente Agropecuário, que passa a constituir a carreira de Especialista Agropecuário.
18/06/2025 Decreto Federal nº 12.516, de 17/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.275, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 419/25, da Mesa da Câmara) – Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.274, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 382/25, das Vereadoras Renata Falzoni – PSB, Keit Lima – PSOL e Marina Bragante – REDE) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Feira do Livro de São Paulo, a ser realizada anualmente no feriado de Corpus Christi.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.273, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 35/24, dos Vereadores Waldir Junior – PSD e Edir Sales – PSD) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Doença de Crohn e da Colite Ulcerativa, a ser realizado no dia 19 de maio, e dá outras providências.
17/06/2025 Lei Federal nº 15.150, de 16/06/2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos .
17/06/2025 Decreto Federal nº 12.514, de 16/06/2025 – Institui o Programa Mais Igualdade.
17/06/2025 Decreto Estadual nº 69.630, de 16/06/2025 – Cria o 55º Batalhão de Polícia Militar do Interior (55º BPM/I), sediado em Sorocaba, altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
16/06/2025 Decreto Estadual nº 69.627, de 13/06/2025 – Dispõe sobre a reclassificação da unidade policial que especifica, a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paulínia e dá providências correlatas.

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