Legislação

DATA TÍTULO
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21/10/2025 Decreto Federal nº 12.686, de 20/10/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
20/10/2025 Resolução SFP nº 37, de 17/10/2025 – Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2026.
20/10/2025 Portaria SRE nº 69, de 17/10/2025 – Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
17/10/2025 Lei Federal nº 15.236, de 16/10/2025 – Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
17/10/2025 Decreto Federal nº 12.679, de 16/10/2025 – Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
16/10/2025 Resolução PGE nº 70, de 15/10/2025 – Institui o Programa “ProteGE”, destinado ao enfrentamento do assédio moral e sexual e de todas as formas de discriminação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências (…) O disposto nesta resolução aplica-se às condutas de assédio moral, assédio sexual e a quaisquer formas de discriminação ocorridas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em ambientes presenciais ou virtuais, envolvendo procuradores do estado, servidores, estagiários, residentes e demais profissionais que atuem na Instituição, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
16/10/2025 Portaria MEC nº 697, de 14/10/2025 – Estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.
15/10/2025 Decreto Federal nº 12.673, de 15/10/2025 – Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos
15/10/2025 Decreto Federal nº 12.672, de 15/10/2025 – Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB (…) documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada, nos termos do disposto na Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.
15/10/2025 Lei Estadual nº 18.294, de 14/10/2025 – Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas, e a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

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