Legislação

DATA TÍTULO
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06/10/2022 Dec Fed nº 11.218, de 05/10/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
06/10/2022 Dec Fed nº 11.219, de 05/10/2022 – Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e …
06/10/2022 Dec Fed nº 11.220, de 05/10/2022 – Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313/1991.
06/10/2022 Dec Fed nº 11.224, de 05/10/2022 – Institui o Conselho Nacional do Espaço.
05/10/2022 Dec nº 67.151, de 04/10/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.557/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
30/09/2022 Lei Mun nº 17.848, de 29/09/20022 – Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.
30/09/2022 Dec nº 67.133, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto (…) no Jardim da Conquista/Saúde, Município de São Paulo
30/09/2022 Dec nº 67.134, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto (…) no Jardim Santa Cruz/Sacomã, Município de São Paulo
30/09/2022 Dec nº 67.135, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação e melhoria do trecho (…) nos Municípios de Cordeirópolis e Rio Claro
30/09/2022 Dec Fed nº 11.215, de 29/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.190/ 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637/1998. (…) A proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº 9.637/1998, será encaminhada pelo Ministro …

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