Legislação

DATA TÍTULO
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03/08/2022 Dec Mun nº 61.642, de 02/08/2022 – Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 02/10/2022, em primeiro turno, e 30/10/2022, em segundo turno, se houver.
03/08/2022 Dec Mun nº 61.647, de 02/08/2022 – Dispõe sobre o regulamento de uniformes e insígnias da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo
01/08/2022 Port MJSP nº 114, de 29/07/2022 – Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública como instrumento de realização de ações estratégicas para o cumprimento de metas do Plano Nac. de Seg. Pública e Defesa Social.
01/08/2022 Instr Norm ME/BCB nº 291, de 29/07/2022 – Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
29/07/2022 Port MAPA/DAS nº 631, de 27/07/2022 – Altera o prazo estabelecido no art. 59 da Portaria nº 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura …
29/07/2022 Inst Norm ME/RFB nº 2.099, de 28/07/2022 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375/2022.
29/07/2022 Port Conj MTP/INSS nº 7, de 28/07/2022 – Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, …
29/07/2022 Dec Fed nº 11.153, de 28/07/2022 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
29/07/2022 Dec Fed nº 11.158, de 29/07/2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
29/07/2022 Dec Fed nº 11.155, de 29/07/2022 – Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

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