Legislação

DATA TÍTULO
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07/12/2022 Lei Fed nº 14.473, de 06/12/2022 – Altera a Lei nº 5.851/1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração…
07/12/2022 Lei Fed nº 14.474, de 06/12/2022 – Altera a Lei nº 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis…
07/12/2022 Lei Comp. Fed nº 197, de 06/12/2022 – Altera a Lei Comp. nº 172/2020, e a Lei nº 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição …
07/12/2022 Res MJSP/DPN/CNPCP nº 30, de 01/12/2022 – Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.
07/12/2022 Port Mun. SEGES nº 81, 07/12/2022 – Estabelece sobre o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias (…) no dia 9 de dezembro de 2022, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA 2022.
06/12/2022 Dec Mun nº 62.032, de 02/12/2022 – Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, bem como altera o Decreto nº 58.103/2018, e os cargos de provimento em comissão que especifica
06/12/2022 Dec Fed nº 11.273, de 05/12/2022 – Altera o Decreto nº 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
06/12/2022 Dec Fed nº 11.272, de 05/12/2022 – Altera o Decreto nº 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
06/12/2022 Dec Fed nº 11.271, de 05/12/2022 – Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
05/12/2022 Port ME nº 10.284, de 01/12/2022 – Altera o Anexo ao Decreto nº 10.892/2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022.

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