Legislação

DATA TÍTULO
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16/09/2022 Dec Fed nº 11.200, de 15/09/2022 – Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
15/09/2022 Dec Mun nº 61.810, de 14/09/2022 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
15/09/2022 Dec Mun nº 61.809, de 14/09/2022 – Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades de assistência social consideradas de difícil lotação com vistas à concessão e pagamento da Gratificação por Local de Trabalho – GLT …
15/09/2022 Lei Mun nº 17.844, de 14/09/2022 – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo …
14/09/2022 Port Interm MAPA/ME nº 3, de 13/08/2022 – Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento.
14/09/2022 Port MDR/GM nº 2.747, de 05/09/2022 – Altera a Portaria n. 1.005/2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.
14/09/2022 Res EFEPL/CFF nº 734, de 26/08/2022 – Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.
14/09/2022 Dec nº 67.109, de 13/09/2022 – Altera o Decreto nº 66.850/2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361/2021.
14/09/2022 Dec nº 67.108, de 13/09/2022 – Altera o Dec. nº 66.470/2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental …
12/09/2022 Lei Fed nº 14.448, de 09/09/2022 – Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

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