Legislação

DATA TÍTULO
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14/07/2022 Port ME/SETO/SOF nº 6.257, de 13/07/2022 – … Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303/2022, no que concerne a diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; …
13/07/2022 Lei Mun nº 17.836, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia dos Avós, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho.
13/07/2022 Lei nº 17.542, de 12/07/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Desenvolvimento, Preservação, Cidadania e de Estudos da Cultura Afro-brasileira Comunidade Recreativa Sócio Cultural Umbanda e Candomblé (…) com sede em Peruíbe.
13/07/2022 Lei nº 17.541, de 12/07/2022 – Declara de utilidade pública a AUPACC – Amigos Unidos por Amor Contra o Câncer, com sede em Paulínia
13/07/2022 Lei nº 17.540, de 12/07/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá – REFEMA, com sede naquele Município
13/07/2022 Lei Fed nº 14.405, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
13/07/2022 Lei Fed nº 14.406, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir (…) combate a incêndios florestais.
13/07/2022 Lei Fed nº 14.407, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
13/07/2022 Lei Fed nº 14.408, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
12/07/2022 Dec nº 66.963, de 11/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso (…) do Município de Ubatuba, o imóvel que especifica ((…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de um CIEBP).

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