Legislação

DATA TÍTULO
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30/08/2022 Dec Mun nº 61.738, de 29/08/2022 – Regulamenta o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais causados por alagamento, … em Arthur Alvim, nesta Capital, nos dias 12 e 14 de março de 2022.
30/08/2022 Res MME/ANP nº 883, de 29/08/2022 – Estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento da participação devida aos proprietários de terra nos termos do art. 52 da Lei nº 9.478/1997.
30/08/2022 Port Interm MDR/GM/MMFDH nº 9, de 29/08/2022 – Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Const. 123/22
30/08/2022 Res MDR/CNRH nº 230, de 22/03/2022 – Estabelece diretrizes para fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos.
30/08/2022 Port Interm. MRE/MJSP nº 30, de 25/08/2022 – Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos (…) deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
29/08/2022 Med Prov nº 1.135, de 26/08/2022 – Altera a Lei Comp. nº 195/2022, a Lei nº 14.399/2022, e a Lei nº 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
29/08/2022 Med Prov nº 1.136, de 29/08/2022 – Altera a Lei nº 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
27/08/2022 Res SG/CGE nº 15, de 26/08/2022 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Estado
27/08/2022 Res SG/CGE nº 14, de 26/08/2022 – Aprova o “Código de Conduta da Controladoria Geral do Estado”.
26/08/2022 Dec Mun nº 61.727, de 25/08/2022 – Introduz alterações nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta o artigo 4º-A ao Decreto nº 61.067/2022, que oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos …

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