Legislação

DATA TÍTULO
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12/07/2022 Dec Fed nº 11.130, de 11/07/2022 – Altera o Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta a Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
12/07/2022 Lei Fed nº 14.404, de 11/07/2022 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
11/07/2022 Res SF nº 15, de 08/07/2022 – Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
09/07/2022 Edital SF/DECAD nº 25/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos IPTU (…) Prefeitura de São Paulo. (Suplemento)
09/07/2022 Dec Mun nº 61.558, de 08/07/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.123/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica.
09/07/2022 Dec Mun nº 61.564, de 08/07/2022 – Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819/2022
09/07/2022 Lei Mun nº 17.828, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.585/2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.829, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Liberdade de Culto, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro
09/07/2022 Lei Mun nº 17.830, de 08/07/2022 – Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.833, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

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