Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Lei Estadual nº 18.069, de 23/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas.
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.070, de 23/12/2024 – Institui, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Procurador”.
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.071, de 23/12/2024 – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
30/12/2024 Resolução SAP nº 128, de 26/12/2024 – Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária Resolução SAP ref. Estrutura Administrativa e Organizacional da Policia Penal (níveis 01 a 13)
30/12/2024 Portaria SFP/SRE 94, de 24/12/2024 – Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
30/12/2024 Resolução SGGD nº 37, de 23/12/2024 – Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.206, de 23/12/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.207, de 23/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.208, de 23/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.209, de 23/12/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (…) celebrados em Foz do Iguaçu, PR, na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de dezembro de 2024, e publicados na página 57, Seção I, da Edição 237 do Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2024 …

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