Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2025 Decreto Municipal nº 64.008, de 16/01/2025 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
17/01/2025 Decreto Federal nº 12.362, de 17/01/2025 – Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. (Edição Extra)
16/01/2025 Medida Provisória nº 1.288, de 16/01/2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 214, de 16/01/2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 Portaria SGGD/SPPREV nº 48, de 14/01/2025 – Diretora-Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do estabelecido nos artigos 8º e 9º, ambos da Lei Complementar 1.012/2007 (…) comunica: … A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, fica estabelecida conforme Anexo I desta Portaria.
16/01/2025 Resolução SSP nº 3, de 15/01/2025 – Dispõe sobre o prazo para regulamentação dos procedimentos inerentes ao Decreto nº 69.045, de 14 de novembro de 2024 (…) que trata da concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, e a necessidade de estabelecer procedimentos perante a Pasta (…) o prazo final para a adoção das medidas previstas nesta Resolução é 31 de janeiro de 2025.
16/01/2025 Lei Federal nº 15.102, de 15/01/2025 – Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 213, de 15/01/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; …
16/01/2025 Lei Municipal nº 18.225, de 15/01/2025 – Dispõe sobre a alteração do caput do art. 50 e os incisos III e IV do § 6º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.933/2009, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.802/2018, e dá outras providências (…) “Art. 50. A partir do ano de 2018, os operadores dos serviços de transporte coletivo por ônibus, integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, devem promover a redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil e de poluentes tóxicos emitidos na operação de suas respectivas frotas, por meio da utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais sustentáveis, baseados em fontes energéticas mais limpas …”(NR)
15/01/2025 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.247, de 15/01/2025 – Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica (…) entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Pagamentos Instantâneos – Pix)

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