Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Comunicado SFP/SER/DICAR nº 88, de 17/12/2024 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 (…) R$ 37,02
30/12/2024 Resolução SFP nº 42, de 13/12/2024 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025 (…) Anexos
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.068, de 18/12/2024 – Institui o “Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC” e dá providências correlatas (…) fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado à Casa Militar do Gabinete do Governador, para, sem prejuízo das dotações consignadas em orçamento com os mesmos objetivos, captar recursos e custear, no todo ou em parte, as ações: …
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.067, de 18/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei n.º 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.066, de 18/12/2024 – Institui o “Passaporte Equestre Paulista”, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispões sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.065, de 18/12/2024 – Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.064, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 466/2024, do Deputado Gerson Pessoa – PODE) – Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.063, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1669/2023, dos Deputados Paulo Correa Jr – PSD, Rafa Zimbaldi – CIDADANIA e Itamar Borges – MDB) – Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Estado e dá outras providências.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.062, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1264/2023, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) – Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
19/12/2024 Lei Estadual nº 18.061, de 18/12/2024 – (Projeto de lei nº 1095/2017, dos Deputados Maria Lúcia Amary – PSDB, Ed Thomas – PSB, Luiz Turco – PT e Leci Brandão – PCdoB) – Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes (…) em seus ambientes escolares ou institucionais, será disciplinada por esta lei.

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