Legislação

DATA TÍTULO
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10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.305, de 09/01/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.304, de 09/01/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Equipamentos Recreativos para uso em Parque de Diversão – Importação
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.303, de 09/01/2025 – Altera o Decreto nº 62.625, de 12 de junho de 2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica (…) destinar-se-á exclusivamente à instalação de estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio, sob responsabilidade da entidade sem fins lucrativos mantida pela permissionária, cabendo a esta última a edificação de novo prédio, mediante prévia aprovação da Secretaria da Educação, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias e acessões ou à retenção.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.302, de 09/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.301, de 09/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para ampliação das instalações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.300, de 09/01/2025 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Várzea Paulista, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.299, de 09/01/2025 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.298, de 09/01/2025 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Rafard, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.297, de 09/01/2025 – Homologa, por 180 (cento e oi¬tenta) dias, o decreto do Pre¬feito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.296, de 09/01/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec-tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.

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