Legislação

DATA TÍTULO
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07/01/2026 Lei Estadual nº 18.387, de 06/01/2026 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.
07/01/2026 Lei Complementar nº 1.438, de 06/01/2026 – Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.327, de 06/01/2026 – Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.326, de 06/01/2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.325 de 06/01/2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.324 de 06/01/2026 – Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.323 de 06/01/2026 – Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.322 de 06/01/2026 – Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
06/01/2026 Instrução Normativa SGP nº 1, de 05/01/2026 – Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à concessão, fruição, fracionamento, acumulação e registro das férias dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo.
06/01/2026 Lei Municipal nº 18.379, de 05/01/2026 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.

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