Legislação

DATA TÍTULO
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06/01/2026 Decreto Municipal nº 64.895, de 05/01/2026 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, bem como corrige os valores previstos no artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC – M, considerados os índices relativos ao período de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
02/01/2026 Resolução STM nº 21, de 30/12/2025 – Aprova o reajuste tarifário relativo aos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo (Serviços Comum e Seletivo).
02/01/2026 Resolução STM nº 18, de 30/12/2025 – Reajuste Tarifário: Sistema Metroferroviário. (Republicado por conter incorreções)
31/12/2025 Lei Federal nº 15.321, de 31/12/2025 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
31/12/2025 Decreto Federal nº 12.809, de 31/12/2025 – Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.313, de 29/12/2025 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.312, de 29/12/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.311, de 29/12/2025 – Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.
30/12/2025 Decreto Estadual nº 70.310, de 26/12/2025 – Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas
30/12/2025 Medida Provisória nº 1.332, de 29/12/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

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