Legislação

DATA TÍTULO
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18/12/2024 Ato Normativo DPG nº 283, de 17/12/2024 – Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho para Defensores/as Públicos/as e Servidores/as com deficiência ou doença grave ou com dependentes na mesma condição e dá outras providências
17/12/2024 Lei Federal nº 15.043, de 16/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
17/12/2024 Medida Provisória nº 1.279, de 16/12/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.313, de 16/12/2024 – Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.312, de 16/12/2024 – Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios .
17/12/2024 Decreto Federal nº 12.311, de 16/12/2024 – Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
16/12/2024 Decreto Federal nº 12.309, de 13/12/2024 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
13/12/2024 Decreto Estadual nº 69.152, de 69.152, de 12/12/2024 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2025, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.
12/12/2024 Lei Federal nº 15.042, de 11/12/2024 – Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
12/12/2024 Medida Provisória nº 1.278, de 11/12/2024 – Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

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