Legislação

DATA TÍTULO
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09/12/2024 Decreto Federal nº 12.292, de 05/12/2024 – Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput , inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
06/12/2024 Lei Federal nº 12.291, de 05/12/2024 – Altera o Decreto nº 12.175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput , inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
06/12/2024 Lei Estadual nº 18.058, de 05/12/2024 – (Projeto de lei nº 293/2024, Marina Helou (REDE) e Outros – Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei nº 12.730/2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo.
04/12/2024 Decreto Federal nº 12.287, de 03/12/2024 – Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia – PNPIAF (…) com o objetivo de promover ações de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar, com ênfase na transição agroecológica dos Sistemas Agroalimentares Localizados, na preservação dos biomas e na sustentabilidade dos agroecossistemas
04/12/2024 Decreto Estadual nº 69.107, de 03/12/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, de Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Saúde, para construção e instalação de um Hospital Regional.
04/12/2024 Decreto Estadual nº 69.106, de 03/12/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Vinhedo, que declarou Situação de Emer¬gência em áreas do Município (…) ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec¬tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
02/12/2024 Lei Federal nº 15.038, de 29/11/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
02/12/2024 Lei Federal nº 15.037, de 29/11/2024 – Altera a Lei nº14.606/2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld .
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.285, de 29/11/2024 – Institui o Programa Selo Amazônia.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.284, de 29/11/2024 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

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