Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2024 Decreto Estadual nº 69.267, de 30/12/2024 – Altera o Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021.
31/12/2024 Decreto Estadual nº 69.268, de 30/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
31/12/2024 Decreto Estadual nº 69.269, de 30/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
31/12/2024 Decreto Estadual nº 69.273, de 30/12/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Educação, relativa ao exercício de 2024.
31/12/2024 Decreto Estadual nº 69.274, de 30/12/2024 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
31/12/2024 Resolução CC nº 32, de 30/12/2024 – Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM, relativo à Bonificação por Resultados – BR do exercício de 2023, para a Casa Civil e para o Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.079, de 26/12/2024 – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.078, de 26/12/2024 – Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.077, de 26/12/2024 – Altera as Leis nºs 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.076, de 26/12/2024 – Altera as Leis nºs 13.999/2020, e 12.087/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.

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