Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2025 Lei Municipal nº 18.370, de 23/12/2025 – Dispõe sobre a institucionalização da Trilha Interparques, conectando Parques, Unidades de Conservação e outras áreas protegidas no extremo sul da cidade de São Paulo.
26/12/2025 Decreto Federal nº 12.797, de 23/12/2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 (…) será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
26/12/2025 Decreto Federal nº 12.796, de 23/12/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
26/12/2025 Decreto Federal nº 12.795, de 23/12/2025 – Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional.
23/12/2025 Medida Provisória nº 1.331, de 23/12/2025 – Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
23/12/2025 Lei Federal nº 15.306, de 22/12/2025 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
23/12/2025 Lei Federal nº 15.300, de 22/12/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
23/12/2025 Lei Federal nº 15.299, de 22/12/2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
23/12/2025 Decreto Federal nº 12.790, de 22/12/2025 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.269, de 22/12/2025 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas

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