Legislação

DATA TÍTULO
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15/10/2025 Decreto Federal nº 12.674, de 15/10/2025 – Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
14/10/2025 Portaria Municipal SMS nº 731, de 13/10/2025 – (…) as unidades da Secretaria Municipal da Saúde não relacionadas no Anexo Único desta Portaria permanecerão fechadas nos dias 27/10/2025, 20/11/2025 e 21/11/2025, em razão do Ponto Facultativo pelo Dia do Servidor Público, do Feriado Nacional da Consciência Negra e da suspensão do expediente decorrente da emenda do feriado.
14/10/2025 Decreto Federal nº 12.668, de 13/10/2025 – Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
13/10/2025 Decreto Federal nº 12.665, de 10/10/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
09/10/2025 Lei Federal nº 15.235, de 08/10/2025 – Altera as Leis nºs 10.438/2002, 12.111/2009, e 12.212/2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427/1996, e 11.196/2005 (…) A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal per capitasuperior a 1/2 (meio) e igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, desde que devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão isenção, em uma única unidade consumidora, do pagamento das quotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh (cento e vinte quilowatts-hora) …
08/10/2025 Decreto Estadual nº 69.938, de 07/10/2025 – Institui o Programa “Casa da Mulher Paulista” e dá providências correlatas (…) visando à integração de políticas públicas e serviços destinados à mulher, por meio da implementação de unidades da Casa da Mulher Paulista.
08/10/2025 Decreto Estadual nº 69.935, de 07/10/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
08/10/2025 Lei Federal nº 15.234, de 07/10/2025 – Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
08/10/2025 Lei Federal nº 15.233, de 07/10/2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
08/10/2025 Decreto Federal nº 12.657, e 07/10/2025 – Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

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