Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2024 Decreto Federal nº 12.283, de 29/11/2024 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6 de julho de 2010.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.282, de 29/11/2024 – Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.281, de 29/11/2024 – Altera o Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, para dispor sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e o banco de professor-equivalente do ensino básico, técnico e tecnológico.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.280, de 29/11/2024 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2025.
02/12/2024 Emenda Constitucional nº 55, de 27/11/2024 – Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. (…) Artigo 1º – O artigo 255 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 255 – O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, para cumprir o disposto no “caput” do artigo 212 da Constituição Federal.” (NR) (…)
02/12/2024 Decreto Estadual nº 69.105, de 29/11/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária das Linhas 5 e 17 do Metrô de São Paulo S.A. – Via Mobilidade, o imóvel que especifica.
02/12/2024 Decreto Estadual nº 69.104, de 29/11/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., o imóvel necessário à ampliação da Estação Antônio João, da Linha 8 – Diamante, localizado no Município de Barueri, e dá providências correlatas.
02/12/2024 Decreto Estadual nº 69.103, de 29/11/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à melhoria do dispositivo de acesso e retorno, no km 261+600m da Rodovia SP-304, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.278, de 29/11/2024 – Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana (…) tem a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos povos e das comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana no País, com base no reconhecimento, no respeito e na valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes, e a superação do racismo.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.277, de 29/11/2024 – Institui o Programa Rotas Negras (…) com a finalidade de impulsionar o afroturismo no País, promover o desenvolvimento sustentável das comunidades negras e valorizar a cultura afro-brasileira nos cenários nacional e internacional.

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