Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.851, de 22/12/2025 – Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino, e revoga o Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015.
23/12/2025 Decreto Municipal nº 64.850, de 22/12/2025 – Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em matérias relativas à organização interna e ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta.
22/12/2025 Emenda Constitucional nº 138, 19/12/2025 – Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.225, de 19/12/2025 – Reorganiza e altera a denominação do Restaurante Popular para Restaurante Bom Prato, é dá providências correlatas.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.246, de 19/12/2025 – Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades – CEE e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.244, de 19/12/2025 – Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Iporanga e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à instalação de um espaço para práticas esportivas, que atenderá a população rural, especialmente a comunidade quilombola.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.243, de 19/12/2025 – Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Franco da Rocha e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à prestação de serviços de saúde mental, de urgência e de transporte sanitário no Município.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.242, de 19/12/2025 – Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.240, de 19/12/2025 – Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria de que trata a Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019.
22/12/2025 Decreto Estadual nº 70.239, de 19/12/2025 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) no Município de Presidente Venceslau, a Escola Estadual “Professora Marta Alves dos Santos Cardoso”.

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