Legislação

DATA TÍTULO
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07/01/2026 Lei Federal nº 15.324 de 06/01/2026 – Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.323 de 06/01/2026 – Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
07/01/2026 Lei Federal nº 15.322 de 06/01/2026 – Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
06/01/2026 Instrução Normativa SGP nº 1, de 05/01/2026 – Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à concessão, fruição, fracionamento, acumulação e registro das férias dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo.
06/01/2026 Lei Municipal nº 18.379, de 05/01/2026 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista e outros.
06/01/2026 Decreto Municipal nº 64.895, de 05/01/2026 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, bem como corrige os valores previstos no artigo 6º-A do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC – M, considerados os índices relativos ao período de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
02/01/2026 Resolução STM nº 21, de 30/12/2025 – Aprova o reajuste tarifário relativo aos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo (Serviços Comum e Seletivo).
02/01/2026 Resolução STM nº 18, de 30/12/2025 – Reajuste Tarifário: Sistema Metroferroviário. (Republicado por conter incorreções)
31/12/2025 Lei Federal nº 15.321, de 31/12/2025 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
31/12/2025 Decreto Federal nº 12.809, de 31/12/2025 – Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável.

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