Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2025 Lei Federal nº 15.306, de 22/12/2025 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
23/12/2025 Lei Federal nº 15.300, de 22/12/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
23/12/2025 Lei Federal nº 15.299, de 22/12/2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
23/12/2025 Decreto Federal nº 12.790, de 22/12/2025 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.269, de 22/12/2025 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.268, de 22/12/2025 – Altera os Decretos nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a celebração de convênios, e nº 67.435, de 1 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as alterações de denominações e transferências que especifica, e dá providências correlatas.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.266, de 22/12/2025 – Altera os Decretos nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, nº 52.833, de 24 de março de 2008, e nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, e dá providências correlatas
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.265, de 22/12/2025 – Altera a redação de dispositivos e substitui o Anexo do Decreto nº 64.509, de 1º de outubro de 2019, que reformula o Programa Vila Dignidade, instituído pelo Decreto nº 54.285, de 29 de abril de 2009, e dá providências correlatas.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.264, de 22/12/2025 – Altera o Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012.
23/12/2025 Decreto Estadual nº 70.247, de 22/12/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

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