Legislação

DATA TÍTULO
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08/12/2025 Decreto Federal nº 12.768, de 05/12/2025 – Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
08/12/2025 Decreto Federal nº 12.767, de 05/12/2025 – Altera o Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982, que institui a Medalha-Prêmio “Sargento Francisco Borges de Souza”.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.145, de 04/12/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.144, de 04/12/2025 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Dez e dá providências correlatas
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.143, de 04/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar do Interior – Coronel Antônio Batista da Luz” e dá providências correlatas.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.142, de 04/12/2025 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Primeiro Batalhão de Polícia Rodoviária – Cel PM José de Pina Figueiredo e dá providências correlatas.
05/12/2025 Decreto Estadual nº 70.141, de 04/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Um” e dá providências correlatas
05/12/2025 Resolução CC nº 15, de 04/12/2025 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração direta e indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) até 31-12-2026
05/12/2025 Lei Municipal nº 18.346, de 04/12/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de realização de procedimento de micropigmentação mamária, na forma que especifica, e dá outras providências.
05/12/2025 Decreto Municipal nº 64.784, de 04/12/2025 – Declara a caducidade da concessão de serviço público de transporte urbano intramunicipal de passageiros relativa aos Lotes D10 e D11, objeto dos Contratos SMT.GAB nº 48/2019 e nº 49/2019, e dispõe sobre as medidas imediatas de intervenção e de requisição administrativa de bens móveis e imóveis para assegurar a manutenção da prestação do serviço essencial de transporte coletivo de passageiros.

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