Legislação

DATA TÍTULO
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17/09/2020 Lei Mun nº 17.469, de 16/09/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
17/09/2020 Dec nº 65.181, de 16/09/2020 – Dispõe sobre a concessão de uso para ecoturismo da área de uso público “Caminhos do Mar”, no Núcleo Itutinga Pilões do Parque Estadual da Serra do Mar, nos Municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão.
17/09/2020 Dec nº 65.182, de 16/09/2020 – Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684/2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842/2020, que regulamenta…
16/09/2020 Dec Mun nº 59.766, de 15/09/2020 – Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
16/09/2020 Dec Mun nº 59.767, de 15/09/2020 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta
16/09/2020 Dec Mun nº 59.768, de 15/09/2020 – Dispõe sobre as regras a serem observadas até a posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI, eleitos de acordo com as normas previstas na Lei nº 17.452/2020.
16/09/2020 Dec Mun nº 59.769, de 15/06/2020 – Altera o Decreto nº 59.281/2020. (…) Regulamenta a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários …
16/09/2020 Dec Fed nº 10.448, de 16/09/2020 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) …
15/09/2020 Dec Mun nº 59.755, de 14/09/2020 – Institui o regime permanente de teletrabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.
15/09/2020 Dec nº 65.180, de 14/09/2020 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Águas da Prata, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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